TJSP 1038761-98.2015.8.26.0506
PROCESSUALCOBRANÇA – ENCARGOS CONDOMINIAIS – Aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) – Caracterizada a…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO IN…
TJSP 2029478-19.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE URUBURETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QU…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). SISTEMA QUE, AINDA NÃO ESTEJA FORMALMENTE IN…