Decisão · TJSP

TJSP 2029478-19.2023.8.26.0000

Rel. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE URUBURETAMA, NO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA EXISTÊNCIA EFETIVA DE PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

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