TJMS 1405779-38.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PORTAL NACIONAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS/DIFAL – SISTEMA EM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0029061-15.2008.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE PENA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não s…
TJMS 0800590-58.2016.8.12.0038
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOCUMENTOS NOVOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – ADMISSÃO – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – MÉRITO – PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, MEDIANTE ADESÃO DO SISTEMA NACIONAL…
TJMS 1402413-59.2021.8.12.0000
RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – REJEITADA – AÇÃO PROPOSTA NO MESMO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MED…
TJMS 0006102-69.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL – IMPRUDÊNCIA – COMPROVAÇÃO…