TJMS 0803422-51.2021.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE VOZ (DEEPFAKE) – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO…
TJMS 0805732-55.2024.8.12.0008
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL – SUPRE…