TJMS 1402560-17.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS – JULGAMENTO DO STF DA ADI Nº 5469, QUE CONDICIONAVA A EXIGÊNCIA DO DIFAL À CONFECÇÃO DE…
TJMS 0801069-77.2021.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0008714-09.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA – DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO - PROVAS IDÔNEAS - INDIVIDUALIZAÇÃO D…