TJMS 0821817-79.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – CLASSIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800212-90.2025.8.12.0037
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – ACOLHIMENTO – TEMA 1112/STJ – MÉRITO – SEGURO COLETIVO – DOENÇA OCUPACIONAL – RISCO EXCLUÍDO DA COBERTUR…