TJMS 0806159-83.2018.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – SÚMULA 632 DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800633-13.2024.8.12.0006
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TJMS 1404493-20.2026.8.12.0000
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TJMS 0800189-71.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA…