TJMS 0004612-58.2016.8.12.0018
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – EXACERBADA - REDUÇÃO PARA PATAMAR…
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TJMS 1404162-38.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o q…