TJMS 1602014-75.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO – PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0940965-84.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DA…
TJMS 1409897-57.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) – INDEFERIMENTO – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES – GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF – EXCESSO DE TRABALHO – ARGUMENTO QUE…
TJMS 1409883-73.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) – INDEFERIMENTO – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES – GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF – EXCESSO DE TRABALHO – ARGUMENTO QUE…
TJMS 1409839-54.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haj…