TJMS 0814935-33.2022.8.12.0001
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO INICIAL COM BASE EM TESE DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800305-69.2023.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" – NOVO POSICIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA –…
TJMS 1409113-46.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO – DECIS…
TJMS 0903562-67.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – APONTAMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL – REQUISITO IMPRESCINDÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CT…
TJMS 1410455-92.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REQUERIDA POR ASSOCIAÇÃO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A situação dos autos, ante o caráter coletivo…