TJMS 0003107-47.2021.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM…
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TJMS 1408872-77.2021.8.12.0000
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E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FA…
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