TJMS 1601931-59.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "B", DO CP) - PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406920-58.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE DO PARCELAMENTO DO ART. 916/CPC – RECURSO PROVIDO. 1 – Preenchidos os requisitos da parte em obter a gra…
TJMS 1406871-17.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA. Os emb…
TJMS 1406603-60.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS E PRODUTOS (NÃO MEDICAMENTOSOS) PARA A PELE – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DIFERENCIADOS, QUE NÃO CONSTAM NA RENAME, E DE MED…
TJMS 1406587-09.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão interlocutória de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, quando pr…