TJMS 2000384-16.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404578-74.2024.8.12.0000
Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – NÃO CABIMENTO – PLATAFO…
TJMS 1406428-66.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, para a satisfaçã…
TJMS 0841424-73.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. TEMAS 1234 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106 DO SUPERI…
TJMS 1404704-27.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – Q…