TJMS 1601529-75.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO. Nos…
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TJMS 0871650-27.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ÚNICO INTUITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 648 D…
TJMS 1410122-09.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO DO IDOSO – CONVIVÊNCIA DOMICILIAR CONFLITUOSA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA – AFASTAMENTO DE FILHO DA RESIDÊNCIA DO GENITOR – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO D…
TJMS 1410111-77.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (União, Estados e Municípios) tem…