TJMS 0803728-20.2021.8.12.0018
GERALRECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme artigo…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801018-81.2023.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO…
TJMS 0805008-55.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ART. 85, § 8º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO INVARIÁVEL DOS VALORES RECOMENDADOS PE…
TJMS 0800846-15.2023.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NO RENAME – TEMA 106 DO STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0813096-96.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS – ACORDO PARCIAL SOMENTE COM UM DOS RE…