TJMS 0000015-42.2010.8.12.0055
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTELIONATO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CHEQUES PÓS-DATADOS – AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES – GA…
TJMS 0000057-12.2024.8.12.0052
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ABIGEATO) – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO OU DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO – CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DO ART…
TJMS 0002856-56.2016.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO Considerando os antecedentes o apelante, bem como comprovada a dedic…
TJMS 0026609-12.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – MERO DESAJUSTE CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos pr…