TJMS 0833057-65.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. MÃE DE MENORES. PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE OS CREDORES, ENQUANTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO RESPECTIVO – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURS…