TJSP 0007944-96.2005.8.26.0028
CIVILSOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. QUEBRA DA 'AFFECTIO SOCIETATIS' QUE RESTOU INCONTROVERSA. TEMA DA DISCORDÂNCIA QUE DIZ…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega abusividade na cobrança dos juros pactuados para a…