TJMS 0809481-19.2015.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS…
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TJMS 0800914-02.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SIMPLES RESERVA DE MARGEM SEM A INCID…
TJMS 0800549-60.2020.8.12.0003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO - FGTS - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - NULIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - INCONST…