TJMS 0001697-50.2009.8.12.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – HOMICÍDIO SIMPLES – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR – ALEGAÇÃO DE…
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TJMS 0001699-82.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS –PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS…