TJMS 0800581-86.2016.8.12.0009
CONSUMIDORAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA– PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DECORRENTE DE ATO NORMATIVO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0800493-25.2024.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPON…
TJMS 1421860-91.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU…
TJMS 0807886-30.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO. UTILIZAÇÃO…
TJMS 0801454-73.2024.8.12.0052
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ. DANOS…