TJMS 1408982-03.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRÂNSITO – CASSAÇÃO DE CNH – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 164 DO CTB – NECESSIDADE DE…
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TJMS 1411876-54.2023.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – USO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA L…