TJMS 0800019-64.2023.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARQUIVISTA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800240-35.2023.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA N…
TJMS 0802650-21.2021.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL I…
TJMS 0801992-88.2021.8.12.0010
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATE…
TJMS 0800061-16.2023.8.12.0031
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PEQUENA DIVERGÊNCIA. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual pouco acim…