TJMS 0003035-50.2018.8.12.0026
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1409172-34.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. 1…
TJMS 1408546-15.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE, TRÁFICO EVENTUAL, REGIME PRISIONAL E RESTRITIVAS DE DIREITOS – MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E EM SEDE RECURSAL – IMPO…
TJMS 1409000-92.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS- PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASA…