TJMS 0811274-46.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404786-92.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0826040-07.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBIL…
TJMS 0834142-52.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E CONTRA ATOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS E M…
TJMS 1401736-58.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O § 1º, do…