TJMS 0001883-07.2018.8.12.0045
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0003450-11.2018.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – CONDENAÇÃO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – REINCIDÊNC…
TJMS 0030341-11.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE GABRIEL DA SILVA GONÇALVES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM RELAÇ…
TJMS 0050274-33.2015.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA CAPITAL – TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE NO INTERIOR MAIS PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UNIDA…
TJMS 0031420-64.2010.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – INÉRCIA – ART. 485, III, DO CPC – APLICAÇÃO TAMBÉM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS – INCABÍVEIS – E…