TJMS 0801060-66.2023.8.12.0031
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – OMISSÃO CONSTATADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OUTRORA FIXADOS. 1. Os embargos de…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0900279-70.2024.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MEDIDAS COERCITIVAS. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVI…
TJMS 1422352-83.2025.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO – ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO…
TJMS 0868508-15.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. E…
TJMS 0801308-74.2023.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 7.265. REQU…