TJMS 0806754-24.2014.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE RECEITA MÉDICA DIGITADA, ASSIM COMO FORNECIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1422131-03.2025.8.12.0000
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TJMS 0808950-52.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular…
TJMS 0801415-54.2023.8.12.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. TERATOLOGIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDIC…
TJMS 0900351-85.2023.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES RECORRENT…