TJSP 1005250-70.2016.8.26.0637
GERALAPELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Transpornos específicos da personalidade" (CID 10 – F60) -…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Empréstimo pessoal - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, não podendo ser praticadas taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pel…
TJSP 1009542-64.2025.8.26.0320
COBRANÇA. Inépcia da petição inicial. Ofensa ao devido processo legal. Inobservância das previsões contidas nos art. 317 e 321, ambos do CPC. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Codex. Necessida…
TJSP 1044979-65.2016.8.26.0100
APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REAPRECIAÇÃO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) – TAXA DE JUROS PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ANTES DA VIGÊNCIA…