TJMS 0000905-88.2021.8.12.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – MOTORISTA PROFISSIONAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GRO…