TJMS 0821999-65.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – USO DE APARELHO CELULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização de aparelho celular constitui falta disciplinar de natureza…