TJMS 0834583-33.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO MATÉRIA - – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE…
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TJMS 0803342-36.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SER SANADO O DEFEITO. I) Constatada omissão no que tange aos honorários advocatícios recursais, acolhem-se os declar…
TJMS 2001203-16.2024.8.12.0000
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TJMS 0823343-13.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Osvaldomiro…