TJMS 0000844-20.2022.8.12.0017
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE – PEDIDO DE DECOTE DA NEGATIVAÇÃO PE…
TJMS 0001048-84.2019.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ARTL 155 DO CP) – POSSIBILIDADE – MAJORANTE COMPATÍVEL COM O CRIME DE FURTO TANTO NA FORMA…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EQUITATIVO – IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se da condenação não advém…