TJMS 1411479-92.2023.8.12.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civ…
TJMS 1413168-45.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO - COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 873, DO CPC – DECISÃO REFORMADA - COM PARECER PG…