TJMS 0908437-26.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801626-75.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO NO DECISUM. CRITÉRIO. PREVAL…
TJMS 0801678-35.2018.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA –…
TJMS 0805345-98.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR PREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE…
TJMS 0841641-53.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSID…