TJMS 0846611-72.2017.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM…
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TJMS 0803757-71.2020.8.12.0029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INADMISSÃO PARCIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030 DO CPC. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO IN…