TJSP 1003020-15.2017.8.26.0348
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA…
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TJSP 1000752-25.2017.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…
TJSP 1037950-33.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…
TJSP 1023724-41.2016.8.26.0071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Contribuinte que pretende a excl…