TJSP 2147874-18.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de excesso de execução contra a Fazenda Pública – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão proferida no Recurso Especial nº 1.928.724/SP que impôs "à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo" – Excesso nos cálculos do exequente - JUROS