TJMS 0803011-78.2016.8.12.0019
CIVILAGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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TJMS 0809506-54.2024.8.12.0021
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TJMS 0823705-44.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – CONT…
TJMS 1402680-55.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO DE FORMA PROVISÓRIA E RESTRITA AO PROCESSAMENTO DO REC…