TJMS 0928844-24.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO…
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TJMS 0033948-32.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 1404936-44.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS Inexist…
TJMS 0802402-62.2020.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO – REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios…