TJMS 0927081-85.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803062-08.2019.8.12.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Na hipótese ve…
TJMS 1404384-79.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA PELO SISTEMA DE MALOTE DIGITAL – ATO PROCESSUAL REALIZADO COM ESPEQUE NO ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E PROVIMENTO N. 363/2016 DESTE TRIBU…
TJMS 0802150-32.2019.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - EMBARGOS CON…
TJMS 0005316-29.2020.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS CONCEDIDA AO ACUSADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – PEDIDO DE PRISÃO PREV…