TJMS 0921821-27.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1405438-80.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR - DISTRIBUIÇÃO PERANTE 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚB…
TJMS 1405094-02.2021.8.12.0000
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TJMS 0007410-18.2018.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – PREPONDERÂNCIA…