TJMS 1408178-40.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO NÃO RECEPCIONADA - VÁLIDA A COMPROVAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800059-13.2022.8.12.0021
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TJMS 0817094-41.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS – PRELIMINAR – ALEGADA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE RECENTE DO STJ (RESP…
TJMS 0802948-13.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – CONSÓRCIO – LI…
TJMS 0848730-93.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, COM PEDIDO DE DANO MORAL - GOLPE "PIX" - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA OU DE T…