TJMS 0848730-93.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, COM PEDIDO DE DANO MORAL -…
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TJMS 0800504-58.2017.8.12.0004
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – CONSUMIDOR ANALFABETO – IRREGULARIDADE FORMAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MODULAÇÃO DO…
TJMS 0000497-67.2025.8.12.0021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUME…
TJMS 0800271-48.2025.8.12.0047
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE EQUÍVO…