TJMS 0003252-40.2020.8.12.0021
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL – FINALIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0801640-18.2021.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO – PENALIDADE MANTID…
TJMS 0801154-33.2021.8.12.0015
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.
TJMS 1407444-26.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – SUPERAÇÃO DA TESE DE NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGR…
TJMS 0002745-84.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO – PENA ESTABELECIDA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO – RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES -…