TJMS 0801375-69.2019.8.12.0020
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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TJMS 1403896-56.2023.8.12.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REFORMATIO IN PEJUS – ANÁLISE PREJUDICADA - MÉRITO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREI…
TJMS 0805293-33.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.0…
TJMS 0828224-72.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGADA CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declar…
TJMS 1405961-24.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CONCUSSÃO, FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM – FUMUS COMISSI DELIC…