TJSP 1001878-76.2018.8.26.0562
GERALAPELAÇÃO - Mandado de segurança - Município de Santos - Concurso público - Cozinheira - Previsão no edital do certame de que a responsabilidade no…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1030888-76.2017.8.26.0506
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. Ante o entendimento firmado pelo C. STF, no julgamento do…