Decisão · TJSP

TJSP 1014686-87.2018.8.26.0506

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-15publicado em 2021-06-29

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. Ante o entendimento firmado pelo C. STF, no julgamento do RE nº 633.782/MG – Tema nº 532, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →