TJMS 1411341-28.2023.8.12.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA – DECISÃO COLEGIADA – AGRAVO NÃO CONHECIDO. Incabível interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada proferida em sede…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 190/2019, DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE SEJA OBSERVADO O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃ…