TJMS 0914907-44.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO –…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – INFRAÇÃO PRATICADA COM ADOLESCENTE, MAS SEM RELAÇÃO DIRETA COM A SUA VULNERABILIDADE – INCOMPETÊNCIA DA V…